Bruno Calabrich
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Doutor (UnB) e mestre (FDV) em Direito; MBA em gestão pública (FGV). Tecnologia, direitos fundamentais, rock’n roll, processo penal e outras frivolidades.
Brasília/DF
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Dados pessoais são direitos fundamentais.
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Não é preciso torcer pra Argentina pra achar sensacional isso aqui:
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Juiz: alguém te orientou pra essa audiência?
Testemunha: sim.
Juiz: quem te orientou?
Testemunha: (aponta para a advogada; coincidentemente, minha esposa)
Juiz: te orientou a quê?
Testemunha: me orientou a só dizer a verdade.
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“O crime já aconteceu, quê que adianta punir?”
Aos incrédulos que não tinham visto e ouvido, está aí o vídeo:
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Saudade de quando juiz investigar era uma violação ao princípio acusatório, né, minha filha?
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A Justiça Federal de São Paulo absolveu o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) da acusação de ter recebido R$ 2 milhões em propina de Joesley Batista, ex-presidente da J&F, por “falta de provas”.
Eis o que o ministro Luís Roberto Barroso acha da quantidade de provas desse caso:
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Renovo aqui meus parabéns a todos os professores de processo penal que não veem nada de inconstitucional em inquérito instaurado, conduzido e com prisões decretadas de ofício por um juiz:
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Venho repetindo há tempos: não há mercado para 1.200.000 advogados.
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Ajude o MPF a identificar e processar os furadores de fila da vacina pra covid: pode ser por aplicativo, por e-mail ou pelo site.
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O STF tem não só o poder de errar por último: tem também o poder de dizer que todos erraram, menos ele.
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430 anos de prisão em 23 condenações, nenhuma transitada em julgado: mesmo com o réu preso cautelarmente, os processos se arrastam há mais de 5 anos.
Para crimes do colarinho branco, nosso sistema é irracional.
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O Brasil tem aproximadamente 1 milhão e 400 mil advogados.
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Código Penal:
"Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
(...) II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal."
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Aula inaugural da Faculdade de Direito do Seu Creysson!!!
(Agora com équio!)
Abraham Weintroll (ex-ministro da educação) explicando a constituição...
"Idoso tem direito a vida?
(...)
Vc não pode garantir a vida de uma pessoa que vai morrer"
#ForaBolsonaroGenocida
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Um dos problemas do notório inquérito das fake news é que ele não investiga fatos determinados, mas um "tema" (como bem disse o amigo
@pelella
), onde cabe quase tudo. Falta-lhe objeto delimitado. Imagine-se um inquérito para "a corrupção no DF" ou "o tráfico nas fronteiras".
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‘Lula falar em armação da PF ofende a mim e ao MP’, diz promotor jurado de morte pelo PCC
@estadao
:
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Eu sou do tempo em que o MP não intervir numa medida cautelar processual penal era causa óbvia de nulidade. Juiz nenhum deixaria isso acontecer, até porque sabia que essa cautelar seria invalidada depois.
Bem, é verdade que o MP era outro naquela época.
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Quem torce contra um atleta brasileiro baseado em quem esse atleta votou na eleição passada é a mesma pessoa que parou de falar com um parente ou um amigo baseado em quem ele votou na eleição passada?
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Deslealdade, má-fé e desrespeito ao dever de cooperação no processo penal flagrados ontem, ao vivo e a cores, pelo min. Rogerio Schietti, do STJ:
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Podem me chamar de antiquado, mas não me soa adequado que um ministro do STF e que preside o TSE participe de um evento desses.
(Enquanto isso, veículos eram incendiados em Brasília)
“Após diplomação, Lula e Moraes vão a festa com samba na casa de Kakay”
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Polícia procura 21 criminosos soltos por decisões do ministro Marco Aurélio
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Pretendo encaminhar à justiça ainda hoje o pedido de prisão preventiva.
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Segundo a denúncia, os fatos ocorreram “em data, hora e local incertos”.
Confesso que eu nunca tinha visto denúncia assim.
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O MP denuncia no juízo X. A defesa impetra HCs até o STF questionando a competência. O STF afirma: “a competência é do juízo X”. O processo segue.
Tempos depois, o STF decide que “veja bem, a competência é da Justiça Eleitoral”, e anula tudo.
Segundo o “jurista”, é culpa do MP.
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Um STF (quase) só de mulheres:
(não sei quem fez mas ficou muito bom!)
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Acho difícil chamar de punitivista um país que não pune nem 8% de seus 50 mil homicídios e 50 mil estupros cometidos a cada ano, que tem 300 mil mandados de prisão em aberto e no qual muitos criminosos só começam a cumprir pena depois ultrapassarem 4 instâncias judiciais.
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Meu filho escreveu e enviou uma carta para a vovó dele em 15 de maio de 2020. Fomos juntos à agência dos Correios pessoalmente para selar e enviar, de Brasília para Salvador.
A carta chegou hoje, 11 de janeiro de 2021.
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Não existe “intervenção militar constitucional”. O nome correto é “Golpe de Estado” ou “Abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, como prevêem os arts. 359-L e 359-M do Código Penal.
Em resumo: é crime e tem penas altas.
E quem incita a prática desses crimes?
Breve 🧵.
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Alô,
@VascodaGama
: estou há 23 minutos na fila da bilheteria do São Januário pra comprar ingressos como visitante mas o sistema “está fora do ar”. Desde que abriu, às 14h, nenhum ingresso vendido e a fila só aumenta. Será que não querem torcedores do
@ecbahia
hoje no estádio?
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“…o ministro autoriza que também sejam quebrados os sigilos de todas as pessoas que mantiveram contato com esses investigados, o que amplia indefinidamente o número de alvos”
Desconheço precedente autorizando medida com tamanha amplitude.
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Tudo nulo, como estamos alertando há mais de um ano. Não precisa nem saber quem são os alvos dessas buscas.
Atenção - PF cumpre mandados de busca e apreensão em inquérito do STF sobre fake news
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Que saudade dessa notícia do ano passado…
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Juiz federal vendendo sentença; propina de R$ 6,9 milhões; negociações todas gravadas. Taí um dos crimes mais abjetos que se pode conceber.
"Polícia na porta, celular na privada"
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A principal causa de nulidade de um processo por crimes do colarinho branco é ele ter sido instaurado.
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Procurador municipal não é membro do Ministério Público. Procurador municipal é um advogado público que, dentre outras atribuições, representa o município em causas de seu interesse.
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Como diria o festejado constitucionalista Abelardo Barbosa, eu vim para confundir:
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No JN de hoje:
"Condenados incluídos no grupo de risco ganham direito de ficar em casa, mas voltam a cometer crimes"
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A insistência nesse inquérito patentemente inconstitucional é muito ruim, em primeiro lugar, para o próprio STF.
O curioso nesse caso é que, segundo o STF (ADPFs 395 e 444), não cabe condução coercitiva...
Crianças mimadas têm dificuldade de ouvir um NÃO. Hoje, as crianças do STF ouvirão meu NÃO à distância. Enquanto esse inquérito infantil continuar, nada que provenha dele terá minha submissão. Não estou em um país sem leis. Por isso, NÃO VOU mais uma vez. Cresçam, meninos.
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De um lado, gente confundindo voto impresso com voto auditável. Do outro, gente confundindo impressão do voto eletrônico com voto em papel.
O debate não é problema. O problema é fomentá-lo para deslegitimar o processo atual e tendo coisas bem mais importantes a tratar.
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Mês passado decidi perder 2kg até o fim do ano. Agora faltam só 4kg.
True story.
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O MPF no Rio de Janeiro acaba de propor uma (ótima) ação civil pública, para impedir a União de “de veicular, por rádio, televisão, jornais, revistas, sites ou qualquer outro meio, físico ou digital, peças publicitárias relativas à campanha ‘O Brasil não pode parar’”.
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Processo penal brasileiro para crimes do colarinho branco: uma sequência de atos que serão tardiamente declarados nulos, ordenados no tempo e destinados à prescrição.
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Hoje ninguém escreverá que colaborações premiadas de réus ou investigados presos equivalem a “tortura” nem que são inconstitucionais por violarem o requisito da voluntariedade.
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"Não somos atrasados por acaso. Somos atrasados porque o atraso é bem defendido."
Luís Roberto Barroso, dez/2018
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Impetrar HCs sucessivos (com subsequentes desistências) até cair com determinado magistrado é burla à distribuição e ao juiz natural. Se comprovada a prática, trata-se, no mínimo, de litigância de má-fé e infração ético-disciplinar, a ser apurada e punida pela OAB.
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Acho essa mania de ficar usando expressões em inglês uma coisa totalmente over.
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Dica de hoje: é perfeitamente possível ser, ao mesmo tempo, a favor da descriminalização das drogas e contra o STF fazer isso. Nosso sistema de controle de constitucionalidade seria mais racional, creio eu, se nossos ministros às vezes usassem o carimbo de Scalia:
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É urgente que criminalizemos o envio de áudio de WhatsApp.
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JUIZ anulou condenação confirmada PELO TRIBUNAL?
Se estiver correta a informação da reportagem, chegamos a um novo patamar de processo penal “freestyle”.
“Cabral foi condenado a 14 anos e 2 meses de prisão neste processo, pena mantida pelo TRF-4”
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Filho, 6 anos: Papai, o que vc ia fazer se o homem do saco me levasse?
Eu: Iria até o fim do mundo até te resgatar e depois eu faria com que o homem do saco ficasse preso pelo resto da vida.
Filho: Impossível. No Brasil, bandido só pode ficar preso no máximo 40 anos.
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Lojas da McDonalds no Brasil: 1052.
Faculdades de direito no Brasil: 1900.
De 1900 cursos de direito no país, OAB só recomenda 192
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PF descobre elo ‘financeiro’ do PCC e do CV dentro da PGR
"(...) analista processual (...) tinha ‘livre acesso a sistemas e dados internos, podendo, eventualmente, acessar informações sensíveis’"
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A impunidade, no Brasil, é um monumento construído tijolo a tijolo por gerações. Não circunstancial: é um projeto.
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A reportagem e as imagens mostram um homicídio praticado por policiais rodoviários federais no exercício da função. A competência é da Justiça Federal e o caso deve ser investigado por MPF e PF.
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Estranhíssimo esse processo penal que, segundo parte da doutrina brasileira, serve para proteger direitos do réu mas não tem como função punir culpados.
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Quem está cometendo um crime não tem expectativa legítima de privacidade.
Se, numa situação de flagrância, a Constituição autoriza até a prisão e a entrada em domicílio (o mais), não há sentido em não autorizar o simples registro audiovisual desse fato (o menos).
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O réu não tem direito de escolher como será ouvido - se presencialmente ou por videoconferência.
Se um réu foragido tem direito a ser ouvido por videoconferência, como decidiu ontem a 2ª turma do STF (HC 227671), isso significa que o foragido tem mais direitos que o não foragido.
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No Brasil, para crimes do colarinho branco, o processo é aquela coisa que acontece entre a denúncia e o acórdão reconhecendo a nulidade e/ou a prescrição.
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Como escrevi ontem: anos e anos de “o direito penal nada deve às vítimas” e o resultado é esse aqui:
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7 anos depois, “STF vê incompetência da Justiça de Curitiba e anula condenação de André Vargas”.
Competência é tema que deveria ser rapidamente estabilizado.
Hoje, é o melhor e mais seguro caminho para a nulidade em crimes do colarinho branco.
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Precisamos falar sobre a necessidade de criminalização do TikTok para as carreiras jurídicas.
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Isso é muito grave:
Abin fez relatórios para orientar defesa de Flávio Bolsonaro na anulação de caso Queiroz
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O caso Queiroz/Flávio Bolsonaro é um exemplo da importância da investigação feita pelo Ministério Público (no caso, MP/RJ e MP/SP) em parceria com outros órgãos, como polícias e COAF/UIF.
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Decisão equivocada: o STF pacificou o tema em repercussão geral (RE 1027633) em 2019. A ação deve ser proposta contra o Estado. O agente púb. é parte ilegítima, mas há dir. de regresso.
"STJ manda Deltan Dallagnol indenizar Lula por denúncia em PowerPoint"
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A suspeita é de que o juiz acessou dados do sistema do TRF4, vazou esses dados a um particular (que os publicou na internet) e, com esses mesmos dados, ligou para o filho do desembargador passando-se por outro para obter informações e intimidá-lo.
Grave e precisa ser apurado.
A decisão do TRF4 mostra o que Fernando Appio fez no sistema interno da Justiça Federal antes do telefonema.
Ele pesquisou um processo do filho do desembargador em que aparecia seu telefone.
Agora atenção: Um print com os dados do filho do desembargador foi parar numa conta do
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Liminar deferida.
Parabéns aos colegas do MPF no Rio de Janeiro.
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Nos últimos anos, temos testemunhado decisões de tribunais superiores com baixíssima densidade argumentativa (circunstancialmente aplaudidas por A ou B). O problema é que decisões que se sustentam só pela força, não pela fundamentação, tendem a minar a autoridade dos tribunais.
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Em breve, em diversos casos da Lava Jato prescritos após anulados, o judiciário deverá decidir o que fazer com valores e bens apreendidos.
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Existem no Brasil mais de 1 milhão e 200 mil advogados. Isso representa quase 0,5% da população brasileira.
Não existe mercado para tanta gente.
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Nunca é demais lembrar: pra que uma lei seja inconstitucional, não basta que “eu não goste dela”. Às vezes, como diria Antonin Scalia, pode acontecer isso aqui:
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Tem bico de pato, pena de pato, nada como um pato e grasna como um pato. Entretanto, “em sede de liminar e sem comprometimento nenhum quanto à inteireza de manutenção no exame que se seguirá, decido que não é um pato.”
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Clubhouse? Não, obrigado.
Eu já defendo a criminalização de mensagens de voz do whatsapp, quanto mais uma rede só disso.
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Casos André do Rap, Robinho e espancador de mulheres de Ilhéus: essa semana talvez tenha ajudado alguns a perceber que direito penal não serve só para proteger direitos fundamentais de réus e investigados.
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O banimento do presidente dos EUA das redes sociais é um marco sobre o tema da liberdade de expressão na internet. Não é tema simples e há bons argumentos contrários e favoráveis à medida. Mas uma conclusão é óbvia: quem realmente manda no pedaço são as big techs.
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O processo penal brasileiro hoje não tem doutrina: tem torcida.
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Atenção: se aquele ardoroso, verborrágico e autodeclarado garantista ainda não viu nenhuma inconstitucionalidade no notório inquérito das fake news, não se surpreenda: talvez ele seja só um praticante do “garantismo seletivo”, bastante comum em terras brasileiras.
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É importante que o Ministério Público de Goiás identifique e processe os responsáveis.
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Se você tem uma comorbidade e chegou sua hora na fila, não hesite: vá logo tomar sua vacina e mande uma banana pra quem tá reclamando!
Se você não tem uma comorbidade mas pretende “arranjar um atestado”, melhor pensar de novo: você pode ser investigado, processado e condenado.
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“Durante o processo”, Geddel Vieira Lima “sempre negou que a bolada lhe pertencesse”. Agora, admite “que o dinheiro era dele”.
Ele foi “condenado a 14 anos de prisão, passou 1010 dias preso, está em liberdade condicional e, agora, de volta à política”.
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Saudades de quando MP e Defensoria Pública eram unha e carne:
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Teste pra detectar o garantista de ocasião:
Pergunte a ele se juiz pode investigar. Se ele responder “não pode, mas…”, tá detectado.
(Não, juiz não pode investigar nem quando o investigado é alguém que eu acho que deve ser mesmo investigado)
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Parece que hoje eu irritei alguns antivacinas.
Gostaria de pedir que vocês parem de defender imbecilidades para que eu não tenha que continuar irritando vocês.
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Brasil, o país punitivista em que o notório chefão do tráfico é solto com a advertência de que deve “permanecer em residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamados judiciais, informar possível transferência e adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade”.
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“Nos últimos dezoito meses, o ministro suspendeu nada menos que dezoito processos e determinou o trancamento de outros cinco”
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O “jurista” que também bate ponto como militante político-partidário é imediatista e previsível.
Não importam as leis e a CF nem o que ele mesmo tenha defendido dias antes: ele -sempre- defenderá aquilo que favoreça -hoje- o grupo de sua predileção e/ou prejudique o adversário.
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Mesmo sem competência, o STF recebeu a denúncia por “economia processual” (expressão usada pelo ministro relator). O caso será agora remetido à Justiça Federal em 1o grau (a competente).
Nuca vi disso mas nada mais me surpreende nesse novo processo penal.
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Procurador:
do Município ≠ do Estado ≠ Federal ≠ da República ≠ de Justiça ≠ do Trabalho ≠ de Justiça Militar ≠ Regional Eleitoral ≠ de Contas # de Justiça Desportiva.
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Validade de prints de Whastapp como prova: julgado importante do STJ trazido por
@waltercapanema
⬇️
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Alguém conhece algum outro país no mundo em que isso é permitido?
(Pergunta sincera; realmente não conheço e gostaria de saber se somos os únicos)
“STF permite participação de réus foragidos em audiência de instrução por videoconferência”
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1) Não existe foro por prerrogativa de função "da vítima". O min. Barroso é vítima. O querelado não tem foro no STF.
2) A queixa foi distribuída ao min. Alexandre de Moraes "por dependência" ao notório "inquérito das fake news". Nem sei o que comentar.
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