Existem duas coisas que curso algum jamais vai ensinar: a ter caráter e a ser humano!

Boa noite a todos que já sabem que usar a justiça criminal como forma de coagir o pagamento é crime.

Bom dia a todos que já sabem que o crime de coação no curso do processo é um crime contra a administração da justiça - art. 344, cp.

Boa noite a todos que já sabem que a prescrição retroativa corre da sentença penal condenatória até o recebimento da denúncia ou da queixa e tem por base a pena em concreto.

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Bom dia a todos que já sabem que a prescrição em abstrato leva em conta a pena máxima cominada em abstrato.

Boa noite a todos que já sabem que a prescrição intercorrente exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação.

Bom dia a todos que já sabem que a prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo.

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Bom dia a todos que já sabem que a prescrição executória somente ocorre depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Boa noite a todos que já sabem que, no direito penal, vige o princípio da pessoalidade ou da personalidade da pena.

Bom dia a todos que já sabem que o crime de sonegação fiscal exige o lançamento definitivo, conforme súmula vinculante 24, STF.

Bom dia a todos que já sabem que no homicídio culposo cabe perdão judicial, conforme art. 121, § 5°, do Código Penal.

Boa noite a todos que já sabem que, de regra, o estelionato é de ação penal pública condicionada à representação.

Bom dia a todos que já sabem que a decadência é uma causa extintiva da punibilidade que só ocorre antes do início de uma ação penal pública condicionada ou de uma ação penal privada.

Boa noite a todos que já sabem que a teoria da amotio é a adotada em relação ao momento consumativo do crime de roubo no Brasil.

Bom dia a todos que já sabem que, com relação ao momento da consumação do furto, o Brasil adotou a teoria da amotio.

Boa noite a todos que já sabem que o indulto só é cabível após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e é de competência do presidente da República.

Bom dia a todos que já sabem que é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514, cpp quando a denúncia tiver sido instruída com inquérito policial - súmula 330, STJ.

Boa noite a todos que já sabem que a decadência é uma causa extintiva da punibilidade exclusiva das ações penais públicas condicionadas e das ações penais privadas exclusivas.

Bom dia a todos que já sabem que é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514, cpp quando a denúncia tiver sido instruída com inquérito policial - súmula 330, STJ.

E teve bolo.

Bom dia a todos que já sabem que hoje é meu aniversário.