INFORMATIVOS EM DIA
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RHC 219.766-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por maioria, julgado em 16/12/2025, DJEN 23/12/2025. ✍🏼 Dica de Leitura: CP, art. 115 Fonte: STJ
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DIREITO PENAL 🎯 Prescrição da pretensão punitiva. Redução do prazo prescricional. Réu com 70 anos na data do acórdão. Majoração substancial da sentença. Aplicação do art. 115 do Código Penal.
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ADI 4.124/BA, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 15.12.2025. ✍🏼 Dica de Leitura: CF/88, arts. 31, § 1º; 71, II; e 75 Fonte: STF
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DIREITO CONSTITUCIONAL 🎯 Tribunal de contas dos municípios e controle exercido pela assembleia legislativa estadual.
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Plenário. ADPF 973/DF, relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado em 18.12.2025. Fonte: STF
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DIREITO CONSTITUCIONAL 🎯 Racismo estrutural no Brasil - afastamento do estado de coisas inconstitucional.
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INFO 875 - STJ (De: 03/02/2026) 🎯 A redução do prazo prescricional pelo art. 115 do Código Penal aplica-se quando o réu possui mais de 70 anos na data do acórdão que altera substancialmente a sentença condenatória.
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(...) mediante ato fundamentado que demonstre, de forma específica, as razões que tornam imprescindível a continuidade das investigações, sendo ilegal a extrapolação desse prazo.
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INFO 875 - STJ (De: 03/02/2026) 🎯 Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), o inquérito civil para apuração de ato de improbidade pode ser prorrogado apenas uma única vez por igual período de 365 dias, (...)
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INFO 875 - STJ (De: 03/02/2026) 🎯 O período de 12 meses a que se refere o art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave, não se relacionando à data de sua apuração, desde que já instaurado o processo administrativo disciplinar.
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Plenário. RE 1.520.468/PR, relator Ministro Flávio Dino, julgamento virtual finalizado em 15.12.2025. ✍🏼 Dica de Leitura: LMP, art. 9º, § 2º, II. Fonte: STF
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DIREITO CONSTITUCIONAL 🎯 Mulheres vítimas de violência doméstica: responsabilidade pelo ônus remuneratório decorrente do afastamento
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CC 216.070-PA, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 6/11/2025, DJEN 17/11/2025. ✍🏼 Dica de Leitura: CF, art. 114, I Fonte: STJ
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DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL PENAL 🎯 Conflito negativo de competência. Juízos das varas de execução penal e do trabalho. Trabalho externo de apenado em regime semiaberto em instituição privada. Possibilidade de configuração de relação.
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#SELIGA no calendário dos informativos do STJ de 2026! É fundamental acompanhá-los ao longo das semanas para se manter sempre atualizado.
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